Aposentados portadores de moléstia grave têm direito à isenção de imposto de renda

Importante benefício tributário, desconhecido por muitos, é a isenção de imposto de renda para os aposentados acometidos por moléstia grave.

A lei elenca o rol de doenças graves que ensejam a isenção. São elas: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave (insufciência renal), hepatopatia grave (cirrose hepática), estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).

O aposentado portador de qualquer destas doenças tem o direito de exigir a isenção do desconto do imposto de renda nos seus proventos, podendo fazer o requerimento diretamente à Receita Feral. Mas, para tanto, terá de submeter-se a um exame realizado por médico oficial da união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que emitirá um laudo, comprovando a existência da doença, e época em que foi contraída, se há é passível de controle.

Trata-se de um procedimento burocrático e custoso. Por isso, o Poder Judiciário tem entendido que este exame oficial é dispensável, desde que a pessoa tenha em mãos outros documentos capazes de demonstrar a existência da moléstia.

Assim, é possível ajuizar diretamente a ação contra a União Federal, sem a necessidade do exame oficial. A ação tramitará na Justiça Federal ou na Justiça Estadual, conforme o órgão previdenciário seja federal (INSS) ou estadual (IPE, no RS).

E não apenas os proventos percebidos de órgãos de previdência oficial do Estado são isentos, mas também os de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, recebida de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL) e os valores recebidos a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais recebidos por portadores de moléstia grave

A finalidade da norma é ensejar ao aposentado uma melhor condição financeira para suportar o custeio de tratamento, consultas médicas e realização de exames. Além da cessão do desconto nos proventos de aposentadoria, é possível obter a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, desde que a doença já estivesse diagnosticada.

 
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A lei assegura aos aposentados ficarem isentos de desconto do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria.

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