Alunos prejudicados na renovação do FIES têm direito à rematrícula

Com frequência estudantes veem-se impedidos de efetuar a matrícula no semestre seguinte, nos seus cursos de graduação, em razão da inoperância verificada entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a Caixa Econômica Federal e a instituição de ensino, levando o aluno a não conseguir aditar os contratos de financiamento estudantil.

Em tais situações, a faculdade costuma exigir o pagamento do valor do semestre para autorizar a matrícula, inviabilizando continuidade dos estudos.

Nesses casos, é possível obter decisão liminar, obrigando o FNDE a liberar o aditamento do contrato, e à instituição de ensino a efetuar de imediato a matrícula, a fim de evitar o prejuízo da perda do semestre.

Também é possível a obtenção de indenização por dano moral, devido ao estado de angústia e frustração a que o estudante é submetido ante à iminente interrupção do curso.

 
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É possível, também, indenização pelo dano moral causado

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