Inscrição indevida no SPC/SERASA e protesto de títulos acarreta obrigação de indenizar, independentemente de prova do dano moral

O registro indevido do nome em órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, acarreta a obrigação de indenizar, segundo a jurisprudência pacificada nos tribunais brasileiros. O entendimento é no sentido de que ter o nome injustamente lançado à vala dos maus pagadores configura ato ilícito causador de dano moral. Isso é o que acontece nos casos em que o consumidor pagou a prestação de uma compra efetuada numa loja, ou de um serviço contratado e mesmo assim o seu nome é negativado no SPC. Importante destacar que, nestas situações, o entendimento dos juízes se consolidou no sentido de que não precisa o consumidor fazer prova do dano moral sofrido, pois este decorre naturalmente do fato, público e notório, de que a inscrição do nome em tais órgãos arruína o crédito da pessoa junto ao comércio em geral, em razão de dar publicidade a uma presunção, qual seja, a de que a pessoa não cumpre habitualmente as suas obrigações. Assim, sendo tal presunção falsa, por ser o registro indevido, naturalmente daí decorre o abalo moral, pelo sofrimento psíquico decorrente do constrangimento e da angústia experimentados (Joel Felipe Lazzarin-OABRS 34.887)

 
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