Ex-empregado aposentado tem direito a ser mantido por prazo indeterminado no plano de saúde ofertado pela empresa.
A lei assegura ao empregado demitido que for aposentado e tiver contribuído para o plano durante dez anos o direito de permanecer usufruindo do plano.
Bancos são responsáveis por prejuízos causados aos clientes
Em decorrência de aplicação financeira mal orientada, a instituição financeira é obrigada a indenizar seus clientes
Aposentados portadores de moléstia grave têm direito à isenção de imposto de renda
A lei assegura aos aposentados ficarem isentos de desconto do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria.
Alunos prejudicados na renovação do FIES têm direito à rematrícula
É possível, também, indenização pelo dano moral causado
 
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